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Direito Tributário
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É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 12 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-38.2014.8.26.0000 Franca
Agravo de instrumento Ação de obrigação de fazer Proprietário de imóvel localizado em Associação de Moradores que o loca para terceiros com fins comerciais (realização de eventos), a despeito das ...
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Superior Tribunal de Justiça
Notícia ·
há 15 anos
É possível ação de cobrança contra espólio antes da abertura do inventário
O espólio (conjunto de bens, rendimentos, direitos e obrigações da pessoa falecida) tem legitimidade para responder a ação de cobrança, ainda que o inventário não tenha sido aberto e, portanto, não...
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Gabriel Marques
Artigo ·
há 13 anos
Qual a diferença entre lei ordinária e lei complementar?
Uma das dúvidas mais comuns entre os alunos reside na diferença entre lei ordinária e lei complementar, ambas espécies normativas contidas nos incisos II e III do artigo 59 da Constituição Federal de...
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